Para os conselheiros tutelares, o projeto de lei nº 7.623/14 que prevê um número máximo de 15 faltas consecutivas sem justificativa para os alunos matriculados nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) do município de Campo Grande é uma medida paliativa que apenas mascara o problema real da falta de vagas.
Segundo o conselheiro tutelar da região sul, Alex Adriano Silva de Lima, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que é dever do poder público assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade sem qualquer restrição.
“É uma forma que a política pública tem para garantir a vaga, mas o correto, em nossa opinião, é que sempre tenha a vaga para a criança. Independente de ela estar faltando ou não, ela tem o acesso garantido em lei. Vai trazer conflitos porque a família quer a vaga independente da criança estar faltando ou não. Em relação a diminuir para 15 dias, no meu ponto de vista, não tem vantagem para família, só para o Estado que vai atender as crianças na fila de espera”, destacou.
A conselheira tutelar da região norte, Ana Paula Morilhas, pontua também que alguns pais possuem a guarda compartilhada e a criança pode ser prejudicada caso uma das partes seja negligente ou tenha outras pessoas para cuidar da criança.
“Eu acho que tem um lado positivo e um negativo. Realmente reduziria as crianças que estão na espera e realmente muitos pais não tem consciência de fazer o desligamento da criança quando deixa de frequentar o Ceinf, seja porque mudou de bairro ou cidade. Por outo lado tem muitos pais que são separados e existe a guarda compartilhada. Tem um período que a criança fica com o pai que mora em outro bairro e não pode levar a criança ao Ceinf, a criança acaba sendo prejudicada. É um projeto que precisa ser muito discutido e informar corretamente os pais”, explicou.
O projeto de autoria dos vereadores Juliana Zorzo (PSC) e Otávio Trad (PT do B) foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira e segue para sanção do executivo municipal. Se aprovada, a lei passa a valer em todos os Ceinfs do município.
Diana Christie
