Pelos menos 31 servidores públicos municipais foram exonerados esta semana pela Secretaria Municipal de Administração ( Semad), por deixarem de apresentar a declaração de Ficha Limpa. 

Segundo o secretário de Administração, Wilson do Prado, os funcionários que ocupavam cargo em comissão foram convocados por meio de publicação do Diário Oficial do Município no dia 1º de julho e não haviam se manifestado até o termino da data, dia 14. “Se fossem servidores efetivos, haveria a necessidade de um processo administrativo, mas como são cargos de livre nomeação e houve a desobediência de uma determinação prevista em decreto, para cumprimento de uma lei, eles foram exonerados”.

De acordo com o secretario, os servidores que não fizeram a devida declaração no prazo previsto, em função de licença médica, os departamentos de recursos humanos foram orientados a informar a Semad, para que sejam tratados de forma diferenciada.

Ficha Limpa

Conforme o procurador-geral do Município, Fabio Leandro,  o regime de Ficha Limpa foi regulamentado por um decreto, para cumprir uma lei municipal, que está em consonância com a determinação nacional,  que veda a ocupação de cargos públicos por pessoas com condenação criminal.

Segundo Fabio Leandro, há um mês “a Prefeitura firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta” com o Ministério Público Estadual, para efetivar o cumprimento da lei, e agora está fazendo a varredura. Conforme a medida, não podem ser contratados servidores que tenham condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados. 

Em caso de servidores efetivos, a declaração deve ser feita no ato da posse e ser atualizada anualmente. O procurador informou que a Prefeitura vai recolher as informações dos servidores efetivos de dezembro deste ano a fevereiro do ano que vem.