A Assembleia Legislativa aprecia requerimento do deputado estadual Zeca do PT endereçado ao Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet, questionando o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e três pessoas jurídicas de Dourados. Elas foram denunciadas por envolvimento direto no bloqueio de rodovias e outras ações enquadradas nas tentativas de impedir a posse do presidente Lula, provocar a intervenção militar e incitar à ruptura da ordem democrática.
Em seu requerimento o parlamentar estranha e cobra quais as razões que levaram o MPF a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) beneficiando pessoas e empresas que atuaram diretamente, financiando ou incentivando, as manifestações, organizadas no País por seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bloqueio de rodovias, acampamentos em frente aos quartéis e outras ações — algumas violentas, como a queima de veículos — ocorreram em Dourados e outras cidades.
Veículo incendiado no Trevo da Bandeira, em Dourados, em 2022. Foto: Reprodução AO CONSELHO
Na quarta-feira, 13, Zeca submeteu o requerimento à avaliação dos colegas, pedindo que o TAC douradense seja analisado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Assinado em janeiro passado, o acordo livra de ações judiciais os empresários Douglas Utida e Alexandre Saad, e a patroa do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Querência do Sul, Rosane Pederiva.
Para fazer o acordo, o trio admitiu a veracidade da denúncia, em troca de uma sentença branda, comprometendo-se a fazer doações financeiras às entidades assistenciais. O TAC é assinado em nome do CTG Querência do Sul, Clube de Tiro Raiz e da empresa MJA Materiais de Construção (nome de fantasia da Granville Materiais de Construção). Pela lei, os três deveriam responder pelos mesmos crimes atribuídos a mais de 100 pessoas envolvidas nas tentativas de golpe contra Lula e a democracia, algumas sentenciadas com penas de até 17 anos de prisão.
No requerimento, Zeca indaga ao CNMP se existe legitimidade num acordo que isenta de penalidades maiores as pessoas e empresas denunciadas por crimes tipificados em lei. "O CTG, a Casa de Tiro e a outra empresa abasteceram acampamentos, municiaram o bloqueio de rodovias e outros atos semelhantes, em clara e inequívoca demonstração de atentado à democracia e ao estado de direito", enfatizou.
