O deputado estadual Gerson Claro (PP) apresentou nesta 5ª feira (3.Jul.25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 172/2025, que propõe destinar valores arrecadados com multas de trânsito ao programa CNH MS Social. A proposta altera a Lei Estadual 5.806/2021, que instituiu o programa.
Atualmente, o programa é financiado por recursos do Detran/MS, convênios, doações e emendas parlamentares. Com a mudança, a receita das multas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, também poderá ser utilizada.
“Garantir a sustentabilidade e a expansão do CNH MS Social significa oferecer uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas”, afirmou Gerson Claro. Segundo ele, a habilitação é essencial para o acesso ao mercado de trabalho e para a inclusão social.
Desde 2021, o programa beneficiou 1.039 pessoas, com isenção de taxas (cerca de R$ 700,00) e cobertura de todas as etapas do processo de habilitação, incluindo aulas e exames médicos.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após o prazo para emendas. Se aprovado, seguirá para as comissões de mérito e votações em plenário.
