A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta 3ª feira (8.jul.25) três projetos de lei do Executivo, todos voltados ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. As medidas foram votadas em regime de urgência, em única discussão, e têm como objetivo melhorar a capacidade de pagamento do Município, viabilizando novos financiamentos com garantia da União.
Entre os projetos está o PL 11.938/25, que autoriza a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar n. 178/2021. A adesão permite que o Município participe de operações de crédito garantidas pelo governo federal, desde que adote medidas de controle de gastos. A proposta prevê ainda “a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas”.
Outro texto aprovado, o PL 11.937/2025, institui o Sistema Financeiro de Conta Única, centralizando a gestão dos recursos financeiros na Secretaria Municipal de Fazenda. A medida busca maior controle sobre os desembolsos e otimização da administração financeira, com foco em melhores rendimentos e maior eficiência do Tesouro Municipal.
Já o PL 11.939/2025 impõe um teto ao crescimento anual das despesas primárias do Município, limitado à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A regra está alinhada à adesão ao plano federal e não se aplica a áreas essenciais como saúde, educação, transferências constitucionais, precatórios e decisões judiciais.
Para o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy), as medidas são necessárias para recuperar a saúde financeira da cidade. “O Município precisa fazer alguns exercícios de redução fiscal, financeira, para poder ter saúde financeira e fazer investimentos para a população”, afirmou. Ele explicou que Campo Grande está atualmente com Capacidade de Pagamento (Capag) C, o que limita o acesso a crédito. “Para isso, você precisa se comprometer com o governo federal a algumas tarefas que são metas fiscais e financeiras de redução de custos e economia”, completou.
