O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em suas redes sociais que o Plenário votará o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão em voos comerciais.
Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário ainda nesta 3ª feira (21.out.25), sem precisar passar pelas comissões temáticas, acelerando sua tramitação.
O PL 5041/25 assegura a todo passageiro de voos domésticos ou internacionais operados no Brasil o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão (mala de cabine) e um item pessoal, como bolsa ou mochila.
O texto do projeto é taxativo ao proibir que as companhias aéreas ofereçam tarifas que "excluam ou limitem" o direito à bagagem de mão gratuita.
Segundo a proposta, a cobrança só seria permitida caso o passageiro exceda os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e o valor deveria ser "proporcional ao excesso".
A proposta define "bagagem de mão" como o volume acomodado nos compartimentos superiores e "item pessoal" como aquele que pode ser levado sob o assento dianteiro.
JUSTIFICA MIRA 'RETROCESSO'
Na justificativa do projeto, o deputado Da Vitoria afirma que o PL busca impedir a "prática recentemente anunciada por companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão". O autor classifica a iniciativa das empresas como um "evidente retrocesso nas garantias do consumidor" e uma violação dos princípios da transparência e boa-fé.
O documento relembra que a cobrança pelo despacho de malas de até 23 quilos, iniciada em 2017, foi justificada na época como uma medida para reduzir o preço das passagens. No entanto, o texto argumenta que a promessa não foi cumprida: "na prática o que se percebeu foi o valor da passagem permanecer o mesmo ou até mesmo aumentar na maior parte dos trechos nacionais". Veja a íntegra do PL das bagagens.
SEGURANÇA TAMBÉM NA PAUTA
Além da pauta de consumo, Hugo Motta informou que incluirá na pauta da Câmara projetos relacionados à segurança pública. Entre eles estão o PL 4176/25, que visa aumentar a pena para o homicídio de agentes públicos, e o PL 226/24, que propõe dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas.
"As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas", afirmou Motta em sua declaração.
