06 de dezembro de 2021
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Com um voto favorável, taxa de vistoria do Detran pode entrar em votação na AL

Apenas um voto de um dos membros da CCJR é necessário para projeto que suspende cobrança de taxa veicular entre em votação na Casa

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A bancada do Partido dos Trabalhadores, na Assembleia Legislativa garantiu que já está com uma ação pronta, caso seja necessário entrar na justiça para que sejam suspensas as taxas de vistorias, realizadas pelo Detran, em veículos acima de cinco anos de uso.

O relator do projeto e presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Segurança) da Casa, o deputado Barbosinha (PSB), apresentou parecer contrário a proposta de extinguir a taxa. De acordo com ele, duas circunstâncias fizeram o parlamentar tomar a decisão.

“A primeira é que existe uma lei estadual que estabelece a taxa de vistoria e o seu valor. Se a taxa é cobrada pelo Detran, que acompanha a lei, nós não teríamos excesso no cumprimento dessa lei. A outra vertente, se baseia no que a bancada do PU diz, que, de acordo com eles a portaria estaria regulamentando a lei estadual, estaria regulamentando a lei federal e exorbitando nessa competência. Não cabe ao decreto legislativo, uma vez que o decreto legislativo compete sustar atos do executivo que ultrapassem os limites impostos pela lei”.

De acordo então, com Barbosinha, a portaria se trata de um ato administrativo do Detran, e não do executivo, portanto, não cabe aa u m decreto legislativo sustar esse ato.

Maurício Piccareli, membro da CCJR pediu vistas do projeto, para, de acordo com ele, analisar mais profundamente. Para o parlamentar, Barbosinha foia bastante técnico em seu parecer, ultrapassando assim a análise da constitucionalidade, analisando também o mérito do projeto, coisa negada pelo presidente, já que a análise do mérito seria se a “taxa é boa ou ruim”, conforme explicou Barbosinha.

O PT, conforme Pedro Kemp, alega que a taxa é criada sem resolução do órgão federal Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo ele então o órgão que regulamentaria a nível estadual essa cobrança. “ Se o projeto não entrar em votação na casa, nós já estamos com uma ação pronta para irmos à justiça”, disse.

Caso uma membro da CCJR vote favorável ao projeto, ele tramita na Casa. Barbosinha já se posicionou contra, Amarildo Cruz (PT) não vota, pois ele é o autor do projeto, Lídio Lopes não quis se pronunciar sobre o assunto e Piccareli pediu vistas. Se ninguém se posicionar favorável, projeto é arquivado.