Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin determinou a anulação de todas as decisões que foram tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a operação Lava-Jato. Assim sendo, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito e torna-se possível que Lula seja concorrente de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Por ordem, o ministro apontou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal, a 13ª Vara Federal em Curitiba, que na época tinha como titular o ex-juiz Sérgio Moro, apontando que ele não teria competência para julgar o ex-presidente.
Luís Inácio Lula da Silva tinha sido condenado em duas ações penais, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia, por corrupção e lavagem. O ministro entendeu que as decisões não poderiam ter sido tomadas pela vara responsável pela operação e determinou que os casos sejam reiniciados pela Justiça Federal do Distrito Federal.
Ainda não há data para o julgamento do caso pelo conjunto de ministros e isso só ocorrerá se o Ministério Público Federal recorrer da decisão. A corte ainda deverá decidir se decide o caso no plenário ou na 2ª Turma, geralmente mais favorável aos pedidos do petista.
ENTENDA
QUAL ARGUMENTO DE FACHIN PARA AS ANULAÇÕES?
Que os delitos imputados ao ex-presidente não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, a Justiça Federal de Curitiba não deveria ser a responsável pelo caso. Para ele, a questão da competência da 13ª Vara Federal do Paraná já havia sido levantada indiretamente pela defesa, mas que esta foi a primeira vez que a defesa apresentou um pedido que "reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo STF".
"Como corolário de tal conclusão, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a narrativa da prática delitiva no exercício do mandato de Presidente da República", afirmou.
Edson Fachin disse que o MPF afirma que Lula exercia "figura central" em grupo criminoso com ampla atuação em diversos órgãos da Administração Pública, "sendo a Petrobras apenas um deles". "O caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A", disse.
Na decisão, o ministro fez um histórico da jurisprudência do Supremo acerca dos limites da competência da Lava Jato de Curitiba.
Segundo ele, inicialmente foram retirados todos os os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras.
O QUE MUDA QUANTO À CANDIDATURA DE LULA?
Antes, as condenações tiravam os direitos políticos do ex-presidente, barrado na Lei da Ficha Limpa, agora elas não tem mais efeito e Lula torna-se elegível em 2022. Há tempos a defesa vinha tentando anular as condenações por meio de um pedido de habeas corpus no qual questionava a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro, que expediu a sentença no caso do apartamento no litoral paulista. Enquanto a segunda sentença, sobre a propriedade rural no interior de São Paulo, foi expedida pela juíza Gabriela Hardt.
