05 de agosto de 2020
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Deputado afirma que há lei que aceite declaração de residência como comprovante

Tayná Biazus e Diana Christie

Os moradores da Cidade de Deus II, não estão conseguindo ter acesso ao SUS, pois não possuem comprovante de residência, visto que, a Cidade de Deus não possui mapeamento nem descrição das ruas.

De acordo com o deputado estadual Pedro Kemp (PT), existe uma lei estadual que obriga os órgão públicos a aceitarem declarações  de residência feitas a próprio punho, como justificativa do comprovante de residência.

“Não pode ser negado, desde que a pessoa escreva que está ciente que pode responder judicialmente com base no documento assinado”, informou Kemp.

Ainda de acordo com o deputado, existe também uma lei federal que normatiza o atestado de condição socioeconômico feito a punho. A lei considera verdadeiras as informações dadas no documento.

Há duas semanas, Pedro Kemp enviou ao Ministério da Saúde um pedido para readequar as normas do SUS (Sistema Único de Saúde) para que aceite as declarações, e para que os seus funcionários tenham conhecimento da lei e recebam os documentos.