O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 014/2025, da Prefeitura de Laguna Carapã, que previa a aquisição de veículos leves, médios, minivan, van e ambulâncias. O valor estimado da licitação é de R$ 2.113.265,00. A decisão, assinada pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, foi publicada no último dia 15 de julho.
A medida cautelar foi adotada após análise do processo de controle prévio do certame, que revelou diversas falhas na fase preparatória da licitação, contrariando dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e normas municipais vigentes.
Entre os principais problemas apontados pela Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS está a ausência de estimativa de custos para o sistema de monitoramento dos veículos, que integra o objeto da contratação. Também foi identificada a realização de uma pesquisa de preços insuficiente, com base em poucos fornecedores, sem justificativas técnicas que comprovem a adequação dos valores.
Outro ponto destacado foi a falta de compatibilidade com o Plano de Contratações Anual . A aquisição de veículos para a Secretaria de Assistência Social não consta formalmente no plano, embora haja despacho do prefeito autorizando a demanda. A exigência de que os veículos tenham motor com cilindrada mínima de 2.8 litros, movidos a diesel, também foi considerada inadequada por carecer de justificativa técnica, o que pode restringir a competitividade do certame.
A equipe técnica do TCE-MS ainda apontou a ausência de declaração de viabilidade técnica e econômica no Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento essencial ao planejamento de qualquer contratação pública. A falta desse elemento compromete a análise de interesse público e a escolha da melhor solução para a demanda.
Diante das irregularidades, o TCE-MS decidiu suspender a licitação, proibindo a homologação ou qualquer ato subsequente até nova deliberação. A Prefeitura de Laguna Carapã tem cinco dias úteis para apresentar documentação que comprove a correção dos erros, a reabertura do edital ou, eventualmente, a anulação definitiva do processo.
