02 de dezembro de 2021
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Governador sanciona lei que concede à iniciativa privada 11 rodovias estaduais

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andre O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou hoje a lei nº 4.476 que dispõe sobre a concessão de 11 rodovias estaduais à iniciativa provada. O projeto havia sido enviado pelo executivo estadual no início deste ano e foi aprovado, depois de polêmica, na última semana pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a privatização das rodovias estaduais por um prazo de 30 anos. Com a publicação da lei, começa agora a fase de licitações, que deve durar cerca de seis meses, segundo o governador André Puccinelli, que afirmou também que espera ver as obras de reforma das rodovias serem iniciadas ainda em seu governo até dezembro de 2014. De acordo com informações do secretário estadual de obras, Edson Giroto, serão concedidas à iniciativa privadas as rodovias: MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-298, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338 e MS-395. O projeto prevê a permanência das rodovias sob regime privado durante 30 anos. O valor do pedágio que será cobrado ainda não foi determinado, mas segundo o secretário de obras do Estado, deverá ser semelhante ao valor de pedágio do trecho estadual da BR-163, que será de R$ 4,38. Assim como consta no termo de concessão do trecho sul-mato-grossense da BR-163, as empresas que detiverem o direito sobre as rodovias estaduais deverão reestruturar as rodovias e em alguns casos duplicá-las. O projeto prevê a concessão por lotes. Ao todo são três lotes: lote 1, composto pelas MS-135, 306,112, 223 e 316; lote 2, composto pelas MS-040 e parte da MS-395 e 338; e o lote 3, formado pela MS-180 e um trecho da 295. Heloísa Lazarini