Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta 2ª feira (13.abr.26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um conjunto de atos que expande significativamente as garantias trabalhistas para profissionais terceirizados que atuam na Administração Pública Federal.

O pacote de medidas foca em dois pilares principais: a redução da carga horária semanal e a implementação do reembolso-creche, equiparando benefícios aos dos servidores de carreira.

A mudança na jornada de trabalho, que passa das atuais 44 horas para 40 horas semanais sem qualquer redução salarial, tem potencial para atingir até 60 mil trabalhadores.

A iniciativa dá continuidade a um processo escalonado iniciado em 2024, que já havia contemplado 19 mil pessoas em categorias específicas. Agora, a regra se estende a todos os postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, exceto regimes de escala (12x36 ou 24x72).

RESPEITO AO TRABALHADOR

Durante o evento, o presidente Lula enfatizou a necessidade de humanizar as relações de trabalho dentro dos órgãos federais, destacando que a função exercida não deve determinar o nível de dignidade recebida.

“No nosso governo, vocês não são invisíveis. No nosso governo, eu quero que vocês saibam que todo santo dia nós enxergamos muito bem vocês e sabemos que o que nós estamos fazendo é muito pouco diante da necessidade que vocês têm”, afirmou o presidente.

O líder mundial do Brasil reforçou que a igualdade deve ser a meta no cotidiano administrativo.

“As medidas são uma tentativa de a gente começar a dar certa respeitabilidade àqueles que convivem no mesmo espaço, àqueles que convivem juntos. Eu convivo com pessoas desde a hora que eu levanto para ir para a academia, às cinco e meia da manhã, até a hora que eu vou dormir, às dez horas da noite. Eu convivo com gente que está fazendo um trabalho lá que é tão dignificante, é tão importante quanto o trabalho que eu faço aqui como Presidente da República, mas que, muitas vezes, não é tratada com o respeito que deveria ser tratado”, declarou.

O presidente pontuou ainda que o valor do trabalho é intrínseco:

“Não é porque a pessoa é faxineira que tem que ser tratada de forma secundária, não é porque é copeira que não merece respeito, não é porque varre a cozinha que não tem o mesmo direito daquela que cozinha. Esse mundo vai depender de nós”.

REEMBOLSO-CRECHE E IMPACTO SOCIAL

Outro avanço central é a obrigatoriedade do reembolso-creche. O benefício será de até R$ 526,64 por dependente, valor idêntico ao pago aos servidores públicos federais. A estimativa é que a medida auxilie cerca de 14 mil crianças.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, explicou que a estratégia faz parte de um projeto de transformação do Estado focado na gestão de pessoas.

“O trabalho que a gente fez foi reduzir a distância de direitos entre essas duas categorias que trabalham no Serviço Público Federal”, afirmou Dweck, ressaltando que a segurança de ter os filhos bem cuidados reflete diretamente na produtividade: “O Governo do Brasil, liderado pelo senhor [Lula], que tem essa sensibilidade, está aqui para cuidar das pessoas”.

Para Lucilene Santos Saraiva, trabalhadora terceirizada presente no ato, a medida representa a recuperação de tempo familiar.

“Muitas vezes, a gente sai muito cedo de casa, e os filhos estão dormindo. Aí, quando chega em casa, já está tarde, não tem tempo de brincar com eles, de conversar. Eu agradeço muito por esse ato de amor”, relatou.

MEDIDA HISTÓRICA E IMPLEMENTAÇÃO

Os contratos em vigor deverão ser ajustados via termos aditivos entre maio e dezembro de 2026. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, destacou que a redução da jornada é uma resposta à exaustão da classe trabalhadora.

“Reduzir a jornada de trabalho é devolver ao trabalhador aquilo que a gente tem de mais valioso na vida, que é o tempo”, disse.

As ações anunciadas hoje consolidam um histórico de normativas implementadas desde 2023 pelo MGI, que incluem:

• Previsibilidade de férias: Garantia de descanso antes do término de contratos.
• Pisos salariais: Parâmetros obrigatórios para assegurar o pagamento de salários e benefícios conforme convenções coletivas.
• Igualdade de gênero: Critérios de desempate em licitações para empresas que promovem a equidade entre homens e mulheres.
• Combate à violência: Cláusulas obrigatórias contra assédio e reserva de no mínimo 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica (incluindo trans e travestis, com prioridade para mulheres negras).

Os novos parâmetros constam na atualização do Decreto nº 12.174/2024 e em instruções normativas que regulamentam a fiscalização e o registro dos benefícios. Em caso de impossibilidade de aditivo nos contratos atuais, as regras deverão constar obrigatoriamente nas novas licitações.