26 de fevereiro de 2021
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PROPOSTA

Lei proíbe corte de água, energia e internet nos finais de semana e feriados

Apresentada hoje pela manhã pelos deputados estaduais Cabo Almi, Marcio Fernandes e João Henrique

Foi apresentado na manhã dessa terça-feira (21), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto de lei que proíbe empresas fornecedoras de serviços de água, energia e internet, de cortarem esses serviços aos finais de semana e véspera de feriado.

O projeto de autoria do Deputado estadual Cabo Almi (PT), que teve co-autoria dos colegas deputado Marcio Fernandes (MDB) e João Henrique (PR), foi apresentado na sessão de hoje.

Segundo os autores, a lei deve impedir cortes dos serviços básicos em dias que não há funcionamento bancário.

 “Além de feriados e finais de semana, o projeto deve impedir o corte em dias que, por qualquer motivo, o consumidor não consiga efetuar o pagamento e reverter o corte do serviço. Além disso, todo corte deve ser precedido de uma notificação emitida pelo menos 10 dias antes do corte”, esclareceu Marcio Fernandes. 

Conforme Márcio Fernandes, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) deve ficar responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, que pode gerar multa de 750 Unidades Fiscais (Uferms).

Na sequência à apresentação de hoje, a lei será analisada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e se estiver em acordo com a Constituição, o texto retorna a casa, onde passará por outras avaliações, e se passar todas as etapas será encaminhado para apreciação ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Ainda de acordo com o deputado Marcio Fernandes, a apresentação do Projeto de Lei visa à dignidade humana e não impede o corte dos serviços por inadimplência, apenas estabelece que ocorra em dias que o usuário possa reverter imediatamente o corte mediante pagamento na rede bancária.