14 de abril de 2021
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Projeto que unifica alíquota do ICMS será discutido em audiência pública no Senado

Está prevista para a próxima quarta-feira no Senado Federal  audiência pública para instauração do Projeto de resolução do Senado que redefine alíquotas do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais.

De acordo com a Agência Senado, a instrução da proposta foi separada em duas audiências públicas. Na ocasião, secretários  de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do ICMS, apenas se  a mesma for a acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a mudança tributária. Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de  uma proposta de emenda à Constituição.

O governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.

Segundo a Agência Senado, os secretários de Fazenda temem que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.

O relator do PRS 1/2013 é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que assina o requerimento da audiência pública com os senadores Donizeti Nogueira (PT-TO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).