28 de novembro de 2020
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LEI 1.481/2007

Projeto quer uso do Fust para ampliar internet em escolas e áreas rurais

O Fust arrecada anualmente R$ 1 bilhão e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões

O Plenário da Câmara aprovou na noite de ontem, segunda-feira (9), a proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação de internet banda larga em escolas públicas e nas áreas rurais.

O texto aprovado se refere ao Projeto de Lei (PL) 1.481/2007, do ex-senador Aloízio Mercadante (PT-SP), ao qual tramitou apensado o PL 2.417/2003, de autoria do deputado federal Vander Loubet (PT-MS).

O Fust arrecada anualmente R$ 1 bilhão e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

"A legislação que regulamenta o uso do Fust está ultrapassada. Com a aprovação desse projeto estamos modernizando a lei para levar internet de alta velocidade para escolas, assentamentos rurais e comunidades agrícolas de todos os cantos do País. Com certeza é algo que vai contribuir para melhorar a qualidade do ensino público e para a inclusão digital da população, até porque estamos falando de uma tecnologia indispensável nos dias de hoje", destaca o deputado Vander.

Os projetos de expansão do uso e/ou de melhoria da qualidade de internet banda larga financiados pelo Fust poderão ser executados pela iniciativa privada, cooperativas e estabelecimentos de ensino (públicos ou sem fins lucrativos), em três modalidades: apoio não reembolsável, apoio reembolsável e garantia. O Fundo será administrado por um Conselho Gestor constituído por representantes dos ministérios do governo federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), das prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil.

A matéria agora retornará ao Senado para uma nova votação.