O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reconheceu, por unanimidade, que a Prefeitura de Coronel Sapucaia falhou em dar transparência aos gastos com dinheiro público. A omissão resultou na aplicação de multa ao ex-prefeito Rudi Paetzold, responsável pelas contratações entre os anos de 2022 e 2024.

Segundo o TCE, durante esse período o município não publicou de forma integral os editais de licitação e os contratos firmados, tanto no Portal da Transparência da própria Prefeitura quanto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ferramenta criada pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) justamente para dar visibilidade às compras feitas por governos em todo o país.

A ausência dessas informações impede que a população acompanhe como os recursos estão sendo utilizados e fere os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Diante disso, o ex-prefeito foi multado em 100 Uferms (aproximadamente R$ 5.400,00).

Ainda conforme a corte, Rudi Paetzold sequer apresentou defesa ao Tribunal de Contas, sendo julgado à revelia. A postura foi considerada descaso com os órgãos de controle e com a própria população do município.

O julgamento foi realizado em sessão virtual, e a conselheira-relatora Patrícia Sarmento dos Santos destacou a importância do cumprimento rigoroso das exigências da nova legislação. Além da multa, o TCE expediu uma recomendação ao atual gestor de Coronel Sapucaia para que toda contratação futura seja devidamente divulgada no PNCP.