O vereador Landmark Rios levou, nesta 4ª feira (26.nov.25), ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) os encaminhamentos da audiência pública sobre regularização das favelas realizada em 14 de novembro na Câmara Municipal.

Segundo a assessoria do legislador, a agenda reuniu o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, a juíza auxiliar da Corregedoria, Jacqueline Machado, e integrantes da assessoria jurídica do mandato.

No encontro, o vereador apresentou ao Judiciário um panorama preliminar das ocupações urbanas de Campo Grande. Ele relatou que os dados hoje disponíveis não correspondem à realidade observada pelas próprias comunidades. Enquanto estimativas oficiais mencionam algo entre 60 e 65 áreas irregulares, movimentos sociais relataram na audiência pública a existência de mais de 200 pontos de moradia precária, incluindo famílias estabelecidas às margens de córregos e em regiões de alta vulnerabilidade. Segundo o levantamento inicial apresentado, grande parte desses domicílios é chefiada por mulheres, em condições marcadas por insegurança habitacional e falta de serviços essenciais.

A discussão central da reunião foi a necessidade de um diagnóstico validado institucionalmente, preferencialmente conduzido pelo IBGE, que permita dimensionar com precisão o número de famílias vivendo em favelas na Capital. Para Landmark, a ausência de informações sistematizadas compromete a formulação de políticas públicas.

“Sem dados confiáveis, não há política pública eficaz. É impossível planejar investimentos, cobrar recursos ou construir soluções sólidas sem saber quantas famílias esperam por dignidade”, afirmou.

O vereador comunicou que já protocolou ofício solicitando ao Tribunal que formalize, junto ao IBGE, a execução desse levantamento. A iniciativa atende deliberação da audiência e busca oferecer respaldo técnico às políticas de regularização fundiária, habitação e proteção social.

Vereador junto com sua equipe e os juízes. Foto: Pedro Roque

Outro ponto tratado foi o projeto de lei apresentado por Landmark na Câmara, que cria a Reurb Municipal, instrumento alinhado à norma federal para acelerar a regularização de áreas consolidadas. O parlamentar pediu a colaboração técnica da Corregedoria a fim de aperfeiçoar o texto e garantir segurança jurídica às famílias envolvidas.

Desde a audiência do dia 14, o gabinete intensificou articulações institucionais. Além de protocolar o projeto de Reurb, enviou ofícios à Emha, SPU, Energisa e Águas Guariroba, organizou a Comissão Popular das Favelas — que reúne representantes de diversas comunidades — e iniciou uma série de reuniões com órgãos públicos e lideranças para dar sequência aos encaminhamentos discutidos.