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tera, 12 de novembro de 2019

STF

Supremo discute hoje redução salarial de servidores

Dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal permite diminuição de jornadas e pagamentos em estados com crise de receitas

Por: TERO QUEIROZ22/08/2019 às 07:55
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Sessão do STF sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal segue nesta quinta-feiraSessão do STF sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal segue nesta quinta-feiraFoto: Carlos Moura/SCO/STF

Será julgado hoje (22), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão desta quinta-feira pode desaguar na redução da jornada e de salários de servidores públicos, justificada pela crise fiscal em estados brasileiros.   

Conforme a o STF, 20 dispositivos de lei estão sendo questionados desde 2000 pelo PCdoB e por associações e membros do Ministério Públicos e até mesmo tribunais de Contas. 

Ontem (21), 14 dispositivos foram julgados pela Corte, esses foram votados e mantidos, hoje serão avaliados os outros seis pontos.

Até agora, o STF manteve a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários à estados e municípios, caso eles fracassem em arrecadações de tributos locais.   

Foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

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