ANIVERSÁRIO PMCG BARTZ HABITAÇÃO

MS Notícias - Sua Refência em Jornalismo no MS

ANIVERSÁRIO PMCG BARTZ LED
domingo, 18 de agosto de 2019

VEREADORES

Aprovada emenda que prorroga Refis até 10 de setembro

Foram mantidos todos os demais benefícios previstos na Lei

Por: TERO QUEIROZ14/08/2019 às 08:22
ComentarCompartilhar
Foto: Reprodução/Izaias Medeiros

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em única discussão e votação, a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), o conhecido Refis, para contribuintes quitarem suas dívidas. Emenda em nome dos vereadores ao Projeto de Lei 646/19, de autoria do Executivo Municipal, ampliou esse prazo, que foi estendido até o dia 10 de setembro. Os descontos chegam a 90% nos juros para pagamento à vista. 

O prazo do Programa havia encerrado na segunda-feira, dia 12, e a proposta do Executivo prorrogando o período para negociação com os contribuintes chegou à Casa de Leis prevendo que fosse estendida até 31 de agosto. A vereadora Enfermeira Cida Amaral apresentou proposta para estender essa data até 10 de setembro, considerando a possibilidade de adesão das pessoas que vão receber apenas no quinto dia útil e já não contam com reservas suficientes para o pagamento neste mês. A emenda foi aprovada em nome de todos os vereadores. 

Foram mantidos todos os demais benefícios previstos na Lei Complementar n. 355, de 17 de junho de 2019, instituindo o PPI, prevendo a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em decorrência de dívidas até 31 de dezembro de 2018, com isso incentivando-os a retomarem sua capacidade de investimentos. 

“Recebemos o projeto prevendo o pagamento até dia 31 e entendendo a reivindicação dos cidadãos, que no fim do mês estão com recursos escassos, foi aprovada a emenda dos vereadores para que o vencimento seja no dia 10 de setembro”, afirmou o vereador Prof. João Rocha, presidente da Câmara Municipal, informando que já foi encaminhado ofício ao prefeito para sanção e publicação em Diário Oficial.

A vereadora Enfermeira Cida Amaral agradeceu a sensibilidade dos vereadores pela aprovação. “Recebi várias solicitações de cidadãos informando que recebem dia 1, dia 2 ou até dia 10 de setembro e querem estar em dia com o Município”, esclareceu. 

Com a emenda dos vereadores, aprovada anteriormente, o Refis passou a prever desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, no caso de pagamento à vista. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%. 

O Projeto, com a emenda dos vereadores, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito e publicado em Diário Oficial. A Central do IPTU está localizada na antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro. Ela funciona das 8 às 16 horas, sem intervalo para o almoço. 

O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, a exemplo do IPTU, ISS, ITBI e Taxas Públicas. Do dia 1º de julho a 12 de agosto foram arrecadados R$ 21,7 milhões, conforme a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Deixe seu Comentário

TV MS

16 de agosto de 2019
Após 30 anos de espera região Norte da Capital recebe asfalto

Últimas Notícias

Ver Mais Notícias
MS Notícias - Sua Refência em Jornalismo no MSRua Rodolfo Andrade Pinho, 634
CEP 79090.050 - Vila Taveirópolis
Campo Grande/MS
 (67) 99150.1270
Editorias
Institucional
Mídias Sociais
© MS Notícias. Todos os Direitos Reservados.
Desenvolvimento Plataforma