Um amplo debate sobre os impactos da Lei 13.874/2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, mobilizou na tarde de hoje (quinta-feira 29), autoridades e empresários de diversos segmentos no auditório do Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS). Em fase de implantação e com muitas explicações sobre novos procedimentos que reduzem a burocracia e garantem o livre exercício da atividade econômica, a lei já é considerada um divisor de águas e foco de avanços, de acordo com a avaliação de representantes governamentais e empresariais.
Além do debate, o encontro, promovido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Sebrae/MS e representações do setor produtivo, serviu para oficializar o lançamento do projeto de implementação da lei. Segundo o titular da Semagro, Jaime Verruck, apesar de ser necessário um tempo de maturação para que todos se habituem às novidades, há uma expectativa favorável com a quebra dos paradigmas tradicionais que emperravam a vida dos empreendedores.
“É tudo por uma mudança de postura, de comportamento. A lei veio desburocratizar, simplificar, fortalecer sobretudo os pequenos empresários”, enfatizou. Ele tranquilizou ainda os gestores públicos que se preocupam com riscos à mecânica de apuração de receitas. “A Lei da Liberdade Econômica não trata da questão tributária. É preciso discutir a questão tributária, sim, mas aqui o que temos nesta lei é desburocratizar, é simplificar. Não existe redução de carga tributária, mas sim a facilitação dos processos de afirmação do setor produtivo para que se liberte das amarras burocráticas”.
O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, vê com bons olhos as possibilidades inovadoras nos negócios, a partir do desmonte das barreiras burocráticas que criam dificuldades para questões simples como abrir uma empresa, tirar certidões ou renovar um alvará. “Na Assembleia, estamos fazendo a nossa parte. Já votamos e aprovamos vários dispositivos que compõem as pautas dos vários segmentos produtivos. E a questão do excesso de burocracia é uma das barreiras que precisam ser removidas”, destacou.
Para o Sebrae, que elaborou um guia sobre providências e mudanças, a Lei da Liberdade Econômica, aprovada em setembro, trouxe uma série de facilidades para empresários, como por exemplo o funcionamento de empresas em qualquer horário ou dia da semana - sem cobranças e encargos adicionais. Para isso, o empreendimento precisa cumprir alguns requisitos: não prejudicar o meio ambiente; não gerar poluição sonora ou perturbar o sossego público; respeitar normas contratuais, de direito de vizinhança e condominiais; e observar a legislação trabalhista.
O guia descreve algumas situações que com as mudanças podem ser adotadas pelas prefeituras, entre as quais: isenção de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco e criação de instrumento para inscrição municipal de empresas nessa categoria; atualizar a legislação sobre a isenção de taxas relativas a atividades econômicas em horário especial; arquivar documentos por meio eletrônico e vedar exigência de documento físico em via original ou cópia caso já exista outro de igual natureza disponível em meio digital; garantir a livre iniciativa, proibindo o abuso do poder regulatório.
Da esquerda para direita: O segundo da esquerda para direita é o secretário Jaime Verruck (da Semagro) e ao seu lado esquerdo o superintendente do Sebrae/MS Claudio Mendonça. Foto: Afranio Pissini - Sebrae MS. O presidente do Conselho Deliberativo, Sérgio Longen, e o diretor-superintendente do Sebrae-MS, Cláudio Mendonça, vislumbram um horizonte alentador para os pequenos empreendedores. Eles acreditam que, quando todo o sistema de entes públicos responsáveis por serviços do cotidiano administrativo dos negócios estiver ajustado e com as novas regras assimiladas, o fomento ao empreendedorismo será reoxigenado e potencializado.
Em outra contribuição esclarecedora para os empreendedores, o guia do Sebrae-MS trata das medidas que destravam as demandas em órgãos como a Vigilância Sanitária Municipal, secretarias Estaduais de Fazenda, Segurança Publica e de Saúde, Instituto do Meio Ambiente, Junta Comercial e Corpo de Bombeiros Militar.
