O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para investigar a legalidade do contrato emergencial firmado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS) para a gestão do Hospital Regional de Ponta Porã. A medida ocorre após o vencimento do contrato de gestão com o Instituto Acqua, que atuava na unidade desde 2019, e levanta questionamentos sobre a ausência de novo chamamento público e a falta de transparência na transição entre as organizações sociais.
A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã, foi oficialmente publicada no Diário do MPMS desta 5ª feira (24.jul.25) e tem como foco apurar as razões para a não renovação do contrato com o Instituto Acqua, bem como os fundamentos legais para a formalização de um novo contrato em caráter emergencial com outra entidade.
Segundo o MP, não foram apresentadas até o momento justificativas claras para a dispensa de chamamento público, como prevê a legislação estadual. A Lei nº 6.035/2022 permite esse tipo de contratação apenas em situações excepcionais, por prazo máximo de 180 dias, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços. No entanto, nem mesmo os gestores municipais e conselhos de saúde da região foram informados sobre a mudança.
Durante reunião realizada em 14 de julho com representantes da saúde de Ponta Porã, Aral Moreira e Antônio João, além de conselheiros municipais e técnicos da rede, a informação de que o Instituto Acqua deixaria a gestão a partir de agosto causou surpresa. Conforme registrado em ata, nenhum dos presentes sabia da transição, tampouco dos motivos para o encerramento do vínculo com a atual organização social.
A ausência de explicações também foi relatada em reunião do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Porã, realizada em 17 de julho, onde se discutiu a falta de transparência da SES/MS no processo. O MPMS pontua que a situação fere os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à participação social e ao controle público dos serviços.
Além da apuração contratual, o MP investiga a precariedade na estrutura e funcionamento dos leitos psiquiátricos da unidade hospitalar, apontada como um dos principais gargalos da assistência regional. A Promotoria recebeu diversas queixas da rede municipal quanto à dificuldade de acesso aos leitos de saúde mental, cuja efetividade está comprometida pela falta de estrutura específica, ausência de equipe técnica qualificada e limitação de vagas.
Atualmente, há apenas quatro leitos disponíveis para a Rede de Atenção Psicossocial, utilizados majoritariamente para contenção de surtos leves. A unidade não conta com ala psiquiátrica estruturada nem médico psiquiatra, o que compromete a segurança dos pacientes, da equipe técnica e dos demais internados. O MP também questiona a regulação dessas vagas, já que municípios da microrregião, como Aral Moreira, relataram a inexistência de encaminhamentos efetivos para Ponta Porã.
Outro ponto debatido foi a ampliação da estrutura hospitalar. Segundo os participantes da reunião, havia recursos destinados por emenda parlamentar para essa finalidade antes da pandemia, mas as obras teriam sido paralisadas, sem informações atualizadas sobre sua continuidade.
A Promotoria requisitou cópias do contrato de gestão e de seus aditivos, relatórios de avaliação de desempenho, informações sobre eventual recusa de renovação, motivos da emergencialização e critérios de escolha da nova organização. Também foram solicitados dados sobre como está sendo feita a transição administrativa e operacional da gestão hospitalar, incluindo o destino dos colaboradores.
