O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar a criação de cargos comissionados e a implantação da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania em Camapuã.

O procedimento, publicado no Diário Oficial do órgão, é conduzido pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, em substituição legal, e mira atos do prefeito Manoel Nery (PSDB).

De acordo com a portaria, há indícios de que o prefeito tenha cometido irregularidades ao encaminhar projetos de lei ao Legislativo no fim de 2024. As propostas resultaram na aprovação de dezenas de cargos comissionados e da nova secretaria.

O MP aponta que os projetos foram votados em regime de urgência especial sem justificativa plausível, o que pode configurar desvio de finalidade e violação do processo legislativo.

A investigação também cita possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os cargos foram criados nos últimos 180 dias do mandato anterior, medida vedada pela legislação.

Além disso, foi utilizado um mesmo estudo de impacto orçamentário para diferentes projetos, e a secretaria foi instituída sem previsão na Lei Orçamentária Anual de 2025, o que exigiu abertura de crédito especial posterior.

Um estudo técnico ainda indicou que, se todos os cargos fossem ocupados, o município poderia ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal.

Outro ponto levantado pelo MP é a suspeita de que assessores comissionados estariam desempenhando funções típicas de servidores efetivos, como elaboração de pareceres jurídicos vinculantes, o que pode caracterizar desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

A falta de planejamento, segundo o documento, já teria provocado inclusive a interrupção parcial de serviços públicos ligados à nova secretaria, em violação ao princípio da continuidade administrativa.

Para o promotor Gustavo Bertocco, as condutas investigadas podem configurar ato de improbidade administrativa com lesão ao erário, além de crime de responsabilidade.

O inquérito determinou que a Prefeitura apresente documentos como pareceres da Procuradoria-Geral do Município, folhas de pagamento, portarias de nomeação e relatórios da Controladoria e da Secretaria de Finanças.