A decisão foi tomada após análise técnica que apontou falhas consideradas relevantes no processo. Segundo a área de fiscalização, há problemas de ordem estrutural, formal e material que podem afetar a legalidade, a economicidade e a competitividade da disputa.

Entre os pontos levantados está a ausência de memória de cálculo que justifique os quantitativos previstos no edital, além da falta de documentos que comprovem os critérios utilizados. Para os técnicos, isso dificulta verificar se os volumes estimados correspondem, de fato, à demanda das escolas, contrariando exigências de planejamento previstas na Lei nº 14.133/2021.

Outro aspecto questionado foi a escolha do pregão na modalidade presencial. O relatório indica que não houve justificativa consistente para a não adoção do formato eletrônico, o que pode limitar a participação de interessados e comprometer a concorrência.

Também foi alvo de questionamento a exigência de que empresas participantes tenham sede ou estrutura operacional em um raio de até 100 quilômetros do município. Conforme a análise, a medida não foi acompanhada de fundamentação técnica que comprove sua necessidade, podendo restringir o caráter competitivo do certame.

Ao avaliar o caso, o conselheiro Waldir Neves considerou que há indícios suficientes para intervenção imediata. Na decisão cautelar, ele determinou a paralisação do pregão presencial nº 007/2026 no estágio atual. Caso o processo já tenha sido finalizado, a orientação é para que não haja homologação nem execução do contrato até nova deliberação.