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quinta, 16 de julho de 2020

PROJETO DE LEI

Condomínios deverão denunciar casos de violência doméstica na Capital

Matéria engloba violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso

Por: REDAÇÃO04/05/2020 às 11:00
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O vereador João César MattogrossoO vereador João César MattogrossoFoto: Reprodução/Câmara dos Vereadores de Campo Grande

Em combate aos alarmantes índices de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, em sua maioria registrada no âmbito familiar, o vereador João César Mattogrosso (PSDB) protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande uma proposta que busca tornar obrigatória a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar nesses casos.

Conforme redação do Projeto de Lei n.º 9.746/20, os condomínios localizados em Campo Grande, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializada sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns ao condomínio.

A proposta ainda estabelece que a comunicação deve ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.

Em caso de descumprimento da medida, a matéria prevê como sanção uma advertência, quando da primeira infração, e multa a partir da segunda omissão. O parlamentar propõe ainda que a multa será fixada entre 1 (um) e 5 (cinco) salários mínimos, a depender das circunstâncias da infração, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Para o autor da proposta, legislar em prol do enfrentamento da violência em todas as suas formas é fundamental para garantir a segurança da população. “Constantemente nos deparamos com muitos casos de violência e neste período de isolamento social a preocupação é ainda maior. Por isso, acredito que precisamos fortalecer a nossa legislação e criar mecanismos de enfrentamento e denúncia, como é o canal proposto neste projeto, em que buscamos a obrigatoriedade do registro da ocorrência pelos condomínios residenciais”, pontua o vereador João César Mattogrosso.

A proposta está em tramitação na Casa de Leis. Se aprovada, passará para sanção do Executivo, que além de tornar lei deverá regulamentar todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.  (com assessoria). 

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