A 1ª Vara Federal de Campo Grande determinou a nulidade do resultado final do concurso público do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS), regido pelo Edital nº 001/2024.

A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF/MS), que apontou irregularidades no procedimento de heteroidentificação de candidatos negros e no cumprimento da reserva de vagas prevista em lei.

Segundo os autos, a ação teve origem em uma representação que indicou falhas no procedimento de heteroidentificação no concurso. Após investigação, o MPF constatou que o Coren-MS não respeitou o percentual mínimo de 20% de vagas reservadas para candidatos negros, conforme determina a Lei nº 12.990/2014. Além disso, candidatos que não foram reconhecidos como negros pela comissão de heteroidentificação foram eliminados do concurso, o que contraria a Instrução Normativa MGI nº 23/2023, que determina a transferência desses candidatos para a lista de ampla concorrência.

A Justiça Federal acatou os argumentos do MPF/MS e determinou a anulação do edital de homologação do resultado final do concurso. Além disso, o Coren-MS deverá retificar o resultado e publicar um novo edital, garantindo a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e a inclusão dos candidatos não reconhecidos na lista de ampla concorrência.

Com a decisão, a empresa Recrutamento e Seleção Brasil Ltda., responsável pela organização do certame, também deverá adequar-se às novas diretrizes para assegurar o cumprimento da legislação.