16 de abril de 2021
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POLÍTICA

Após aprovação em 1º turno, PEC Emergencial será votada hoje, às 11h

Texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas

Na noite de ontem, 4ª feira (03.mar.2021), o Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial. Márcio Bittar (MDB-AC) foi o relator responsável pela matéria, que chegou a um texto que, se não obteve unanimidade, conseguiu apoio da maioria. A votação do segundo turno da PEC foi convocada para a 5ª feira (4.mar.2021) às 11h.

Esse texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. O gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. O governo estuda retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

Bittar acrescentou ao relatório mais uma “trava” nesta 4ª feira, para evitar um gasto excessivo com o auxílio. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico”, afirma o relatório do senador.

Fixou também o prazo de vigência das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC para enquanto durar a situação de calamidade pública. “Considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do Artigo 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional e não estendida além do seu término”

Medidas de ajuste fiscal que foram mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para a União, os estados e os municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público proibirão aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

SEPARAÇÃO DO AUXÍLIO

Durante a sessão, os senadores votaram um requerimento que separava o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), fatiando assim a PEC em duas propostas diferentes. Vieira via no auxílio emergencial uma urgência necessária na votação; urgência que não considerava ser a mesma nos trechos referentes ao ajuste fiscal.

Álvaro Dias (Podemos-PR), Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE), dentre outros, apoiaram o requerimento de Vieira. Para eles, as matérias referentes ao ajuste fiscal devem ser discutidas com mais tempo e a urgência do auxílio emergencial não deveria ser usado para apressar a aprovação de tais matérias. No entanto, o requerimento não obteve votos suficientes e foi rejeitado.

PEC EMERGENCIAL

O que prevê a proposta?

  • Permite nova rodada do auxílio emergencial em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões;
  • Novo auxílio fica fora do teto de gastos
  • Cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas (despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total);
  • Gatilhos são, por exemplo, barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário;
  • Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal;
  • Em caso de calamidade pública, gatilhos de controle de despesa também são acionados;
  • Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública;
  • Uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública;
  • Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários;
  • Acaba com a vinculação de receitas para atividades da Receita Federal;
  • Limita a vinculação de receita para fundos públicos;
  • Prorroga para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios;
  • Acaba com a obrigatoriedade para que União crie financiamento para ajudar no pagamento desses precatórios.

O que saiu da PEC?

  • Fim do gasto mínimo para saúde e educação;
  • Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança;
  • Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES;
  • Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores;
  • Limite à correção de valores das emendas parlamentares;
  • Extinção de municípios pequenos;
  • Criação do Conselho Fiscal da República;
  • TCU (Tribunal de Contas da União) passa a ser instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais;
  • Fim de vinculações de receita;
  • Extinção dos fundos públicos;
  • Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa.

Fonte: Senado