Na noite de ontem, 4ª feira (03.mar.2021), o Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial. Márcio Bittar (MDB-AC) foi o relator responsável pela matéria, que chegou a um texto que, se não obteve unanimidade, conseguiu apoio da maioria. A votação do segundo turno da PEC foi convocada para a 5ª feira (4.mar.2021) às 11h.

Esse texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. O gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. O governo estuda retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

Bittar acrescentou ao relatório mais uma “trava” nesta 4ª feira, para evitar um gasto excessivo com o auxílio. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico”, afirma o relatório do senador.

Fixou também o prazo de vigência das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC para enquanto durar a situação de calamidade pública. “Considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do Artigo 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional e não estendida além do seu término”

Medidas de ajuste fiscal que foram mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para a União, os estados e os municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público proibirão aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

SEPARAÇÃO DO AUXÍLIO

Durante a sessão, os senadores votaram um requerimento que separava o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), fatiando assim a PEC em duas propostas diferentes. Vieira via no auxílio emergencial uma urgência necessária na votação; urgência que não considerava ser a mesma nos trechos referentes ao ajuste fiscal.

Álvaro Dias (Podemos-PR), Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE), dentre outros, apoiaram o requerimento de Vieira. Para eles, as matérias referentes ao ajuste fiscal devem ser discutidas com mais tempo e a urgência do auxílio emergencial não deveria ser usado para apressar a aprovação de tais matérias. No entanto, o requerimento não obteve votos suficientes e foi rejeitado.

PEC EMERGENCIAL

O que prevê a proposta?

• Permite nova rodada do auxílio emergencial em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões;
• Novo auxílio fica fora do teto de gastos
• Cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas (despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total);
• Gatilhos são, por exemplo, barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário;
• Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal;
• Em caso de calamidade pública, gatilhos de controle de despesa também são acionados;
• Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública;
• Uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública;
• Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários;
• Acaba com a vinculação de receitas para atividades da Receita Federal;
• Limita a vinculação de receita para fundos públicos;
• Prorroga para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios;
• Acaba com a obrigatoriedade para que União crie financiamento para ajudar no pagamento desses precatórios.

O que saiu da PEC?

• Fim do gasto mínimo para saúde e educação;
• Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança;
• Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES;
• Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores;
• Limite à correção de valores das emendas parlamentares;
• Extinção de municípios pequenos;
• Criação do Conselho Fiscal da República;
• TCU (Tribunal de Contas da União) passa a ser instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais;
• Fim de vinculações de receita;
• Extinção dos fundos públicos;
• Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa.

Fonte: Senado