O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) declarou irregulares os atos de gestão da Prefeitura de Costa Rica na área da saúde, após auditoria identificar diversas falhas na contratação e fiscalização dos serviços médicos no município. A decisão foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 22 e 25 de setembro de 2025, sob relatoria do conselheiro Waldir Neves Barbosa.

O processo teve início a partir de um levantamento realizado pela equipe técnica do TCE na Secretaria Municipal de Saúde. A auditoria revelou fragilidades no controle da prestação de serviços, preterição do concurso público, ausência de controle de jornada de trabalho dos médicos, e contratações de empresas pertencentes a servidores efetivos, como no caso de uma ligada a um médico do quadro de servidores.

De acordo com o relatório, os contratos de terceirização foram classificados de forma indevida no orçamento, o que comprometeu a transparência fiscal. A falta de atuação efetiva da auditoria interna também foi apontada como fator agravante, reforçando o diagnóstico de má gestão. Além disso, não houve comprovação de controle eletrônico de jornada dos profissionais da saúde, tampouco estudos técnicos para dimensionar a real demanda por médicos no município.

Com base nesses achados, o Tribunal determinou que o prefeito e o secretário municipal de Saúde elaborem e apresentem, no prazo de 90 dias, um plano de ação que contemple medidas para sanar as irregularidades. O plano deverá conter prazos, responsáveis pelas ações e cronograma de execução. O descumprimento da determinação poderá resultar em sanções administrativas ao gestor.

Entre as medidas cobradas estão a realização de estudo técnico para definir o número ideal de médicos e especialidades, a reestruturação do plano de cargos com previsão de salários compatíveis com o mercado, a realização de concurso público para médicos, a implementação de controle eletrônico da jornada de trabalho e a reformulação da unidade de auditoria interna do município. Também foi exigido o levantamento detalhado das despesas com credenciamentos médicos realizadas em 2021 e 2022, para apurar possíveis pagamentos indevidos e identificar valores a serem ressarcidos.