21 de abril de 2021
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Azambuja envia a Assembleia proposta que muda ICMS

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O governo do Estado encaminhou para Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 002/2016 que altera a redação da lei que dispõe sobre os tributos de competência em Mato Grosso do Sul. A proposta modifica o conteúdo que já havia sofrido alteração em 2015.  A matéria havia condicionado o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros a um fundo a ser criado.

Conforme o governo estadual, o fundo visaria firmar convênios com instituições públicas ou particulares que atuem na luta, prevenção e recuperação de dependentes de álcool e outras drogas ou que atendam portadores de necessidades especiais e idosos abrigados em longa permanência.

Segundo mensagem encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), á Casa, as finalidades do fundo já são desempenhadas pelo Fundo Especial de Saúde (Fesa), fundado  em 1991, e pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), criado em 1995, explicando a o motivo pelo qual não há necessidade, de acordo com o Executivo Estadual, para a criar um novo fundo.

Na nova redação fica determinado que o percentual do ICMS seja repassado para os convênios com instituições públicas ou para termos de fomento, colaboração, cooperação e parcerias com entidades privadas que atuem na luta contra as drogas e no apoio a portadores de necessidades especiais e idosos abrigados. Pelo texto que os deputados analisarão, do total de recursos, um terço será destinado ao Fesa e dois terços serão destinados ao Feas.