14 de abril de 2024
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Câmara discute projeto de vagas de emprego para menores infratores nesta quarta

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A Câmara Municipal, por meio de seus vereadores votam em sessão desta quarta-feira (14), dois projetos de lei, em primeira discussão e votação e um Veto do Poder Executivo. Primeiro, será apreciado o projeto de lei n. 7.607/14, de autoria dos vereadores Carlão e Thais Helena, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação na Capital.

Depois, os parlamentares analisam o projeto de lei n. 7.717/14, que dispõe sobre a reserva, para negros e índios, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos em empregos dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta de Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Chiquinho Telles, Coringa, Thais Helena e Luiza Ribeiro.

Por fim, em única discussão e votação será votado o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.533/13, que dispõe sobre a assinatura de plantas de construção de moradia para pessoas de baixa renda por engenheiros e arquitetos lotados no município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereadores Otávio Trad e Vanderlei Cabeludo.