20 de abril de 2021
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Deputados aprovam projeto que concede isenção de ITCD a programa habitacional

Deputados da Assembleia Legislativa  aprovaram na sessão de hoje (29) o Projeto de Lei nº 142/2015 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção do Governo do Estado.

Em primeiro turno de discussão e votação, os deputados também aprovaram as propostas do autoria  que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Nioaque, o imóvel que especifica.

Ainda em 1º discussão e votação foram aprovados quatro projetos de lei complementar que fixam os quadros efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (PM) do Estado. A mudança será para o quadriênio 2015 e 2018. Por meio do Projeto de Lei Complementar 006/15, o quadro da PM poderá ser estruturado permitindo a troca de diretores e ainda a criação da Assessoria Parlamentar e Coordenadoria Jurídica.

Outro  Projeto de Lei Complementar nº 007/15, fixa em 9.142 integrantes o efetivo da Polícia Militar para 2015. Em 2016, a previsão é de 9.300 servidores e, em 2017, esse número deve ser de 9.458. No entanto, para 2018 o total previsto é 9.616 integrantes.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 008/15, que fixa o quadro dos bombeiros para 3.732 integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos quadros da corporação também foi aprovado.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 009/15, que regula a nomeação e exoneração do efetivo nos cargos de direção e subdireção dos postos de comando do Corpo de Bombeiros.