A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta quarta-feira (24), três projetos do Poder Executivo, que tratam sobre mudanças em remunerações e carreiras de servidores públicos. As propostas, que devem ser apresentadas na sessão ordinária de terça-feira (30), são referentes à Polícia Civil e às carreiras de Fiscalização, Gestão de Atividades de Trânsito, de Serviços Gráficos e de Gestão de Planejamento e Orçamento.
Um das propostas é o Projeto de Lei Complementar 11/2021, que modifica a Lei Complementar 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. O governador Reinaldo Azambuja informa, na mensagem ao Legislativo, que a proposta visa melhorar o sistema remuneratório das carreiras que integram a Polícia Civil do Estado, "modificando a vigente estrutura das tabelas, promovendo o destravamento e uma melhor evolução das movimentações por meio de promoção e progressão funcional, além de implantar a revisão geral anual com reajuste setorial".
O governador enviou também o Projeto de Lei 349/2021, que estabelece as tabelas de vencimentos-base de servidores públicos estaduais. De acordo com Reinaldo Azambuja, a proposta objetiva corrigir erro material relativo aos valores previstos em tabelas do Projeto de Lei 328/2021, que correspondem aos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.
A terceira proposição é o Projeto de Lei 350/2021, que cria seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, visando à prestação de apoio técnico no desenvolvimento do processo de 81 unidades orçamentárias. "Vale frisar que a proposta entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro com o pessoal", afirma o governador na mensagem do projeto.
Depois de apresentadas na sessão plenária, as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na sequência, caso recebam parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguem para votações em comissões de mérito e no plenário.
