28 de setembro de 2021
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MEDIDA PROVISÓRIA

Governo planeja publicar MP do novo auxílio emergencial nesta sexta (12.mar.2021)

Ação aproveita PEC Emergencial, para enviar, no mesmo dia, definição dos critérios para concessão do benefício

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Para tentar assegurar o pagamento do auxílio emergencial já em março, o governo deve aproveitar a promulgação da PEC Emergencial pelo Congresso, prevista para esta sexta-feira (12.mar.2021), e enviar, no mesmo dia, a medida provisória que define os critérios para concessão do benefício.

A expectativa era de que a votação da PEC Emergencial fosse concluída ainda hoje (11.mar). Com isso, a promulgação, pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), seria feita já nesta sexta, abrindo caminho para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editasse a MP que vai permitir o pagamento do auxílio.

A PEC Emergencial foi aprovada como parte de um acordo entre o governo e o Legislativo. Para que a nova rodada da assistência fosse liberada, a equipe econômica negociou a votação da emenda constitucional que estabelece gatilhos de ajuste fiscal para crises futuras.

O texto retira o gasto com o auxílio emergencial das restrições fiscais. O limite estabelecido pela PEC para o pagamento da assistência em 2021 é de R$ 44 bilhões, que ficarão fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Caberá à MP definir todos os detalhes e critérios para a nova rodada do benefício. As parcelas devem ser variáveis, a depender da composição familiar. A última versão da medida previa valor padrão de R$ 250 por quatro meses. Mulheres chefes de família devem receber R$ 375, enquanto o pagamento para pessoas que vivem sozinhas deve ficar em R$ 150 -o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a mencionar o valor de R$ 175 para esses beneficiários.

Pelo plano do governo, a primeira parcela seria paga ainda no mês de março, com duração até junho.

No início das negociações para a proposta, Guedes afirmou que o novo programa poderia beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas. Esse público chegou a ser ampliado em estudos internos da pasta, mas o formato final ainda não foi divulgado.

Entre os planos do governo, estava o de liberar o pagamento para apenas uma pessoa por família. Em 2020, o auxílio foi pago a até dois membros por unidade familiar.
A aprovação da PEC em segundo turno foi acompanhada de perto pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política e que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta.

O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 -eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Os deputados ainda analisavam propostas de modificação ao texto. Sem mudanças de mérito, a PEC segue para promulgação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou à Câmara no final da manhã desta quinta acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era "imperiosa" pelos acordos feitos.

"O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou", disse. "É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório [da reforma tributária]."

Lira minimizou a presença de Ramos na votação. "Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares", disse. "É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade."

Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos. Para isso, suprimiu da PEC dois dispositivos que tratavam do assunto.

Avaliação preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

Levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública) estima que o impacto total da PEC aprovada pelo Senado, incluindo economia de gastos e redução de incentivos tributários, era de R$ 155,3 bilhões em uma década. Com a desidratação da Câmara, esse valor caiu para R$ 120,6 bilhões.

Desse total, R$ 100 bilhões foram estimados considerando que o governo vai enviar e aprovar o plano de redução de benefícios tributários. Essa economia, portanto, é incerta.

Desse modo, foi projetada uma redução efetiva de gastos em dez anos de apenas R$ 20,6 bilhões, sendo R$ 12,8 bilhões para estados e municípios e R$ 7,8 bilhões para a União.

Isso significa que, em dez anos, a economia potencial da medida para o governo federal corresponde a menos de 20% do valor previsto para ser desembolsado em 2021 com o auxílio emergencial.

Na avaliação do gerente de causas do CLP, José Nascimento, a PEC é positiva e traz mecanismos importantes como o plano de redução de incentivos fiscais, melhor uso de recursos de fundos públicos e alguns gatilhos de ajuste fiscal. Ele critica, no entanto, o movimento do Congresso e do próprio Palácio do Planalto para desidratar o texto.

"O texto original trazia gatilhos mais duros de cortes de gastos no setor público, mas a gente perdeu vários. Tendo em vista essa sinalização do Planalto de não propor adequações que cortem na carne, como diz o ministro Guedes, a gente tem que ir para outras oportunidades. A própria reforma administrativa não tem um intuito fiscalista, mas naturalmente seu impacto se dá nas contas do governo", disse