26 de outubro de 2021
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Política

Lei: Idoso pode solicitar carteira digital para transporte intermunicipal

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De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), a Lei 5.719 acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 4º da  Lei 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

A nova norma estabelece a disponibilidade gratuita da Carteira de Identificação Digital, caso haja interesse por parte do beneficiário. O órgão estadual responsável deverá regulamentar a Lei no prazo de 180 dias.

Base comunitária Também foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 5.718, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que denomina Devarci da Silva a base comunitária de Segurança Pública do município de Nova Andradina.