14 de junho de 2021
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Política

Matéria prevê placas informativas sobre adoção de nascituro nas unidades de saúde

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A partir de hoje (15), tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 97/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade). A matéria dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

As placas informativas deverão conter os seguintes dizeres: "A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime, caso você queira fazẽ-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso". Também deverá constar nas placas o endereço e telefone atualizado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Herculano Borges falou do objetivo de sua proposição. presente proposição. "Proteger os nascituros, cujas mães encontram muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna. Não se trata simplesmente de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono, para conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes", destacou.