29 de setembro de 2020
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SENADO

Pacote Anticrime pode ser aprovado hoje e avança discussão de prisão em segunda instância

Aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, o texto do pacote anticrime deixou de fora alguns pontos do texto original

O relator do pacote anticrime no Senado Federal, senador Marcos do Val (Podemos-ES), garantiu que o pacote anticrime será aprovado ainda nesta quarta-feira (11) no plenário da Casa. A proposta foi aprovada na última terça-feira para que a tramitação seja encerrada hoje.

O especialista, vice-presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/SP, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, entende que alguns pontos no atual texto do pacote necessitam ser reavaliados, tais como o acordo de não-persecução penal, tempo máximo de cumprimento de pena e algumas vedações que se colocam de maneira genérica quanto à progressão de regime. "No geral, entendo que o texto aprovado é positivo com a necessidade de se fazer algumas retificações".

Cury é representante da entidade nas discussões sobre o Pacote Anticrime na Câmara e um dos grandes críticos a vários pontos.

PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Outra medida, aprovada ontem (10), na CCJ, com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, é o projeto de lei do Senado (PLS166/18), que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP -- DL 3.689, de 1941). Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". A medida agora abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Cury defendeu que a prisão só deveria ocorrer após o julgamento de todos os recursos, o chamado "trânsito em julgado" para que se preserve o devido processo legal, respeitando a ampla defesa. “Isto em nada prejudicaria os casos previstos em que a prisão preventiva se torna necessária e legítima”, finalizou.