08 de dezembro de 2021
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Sem autonomia

'PEC da Mordaça' aprovada por deputados de MS será julgada pelo STF

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A Proposta de Emenda Constitucional, nº 009/2015, que tira autonomia funcional do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, aprovada em 2015 pela Assembleia Legislativa do Estado, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conhecida como "PEC da Mordaça", a proposta praticamente torna o Ministério Público de Contas do Estado "refém" do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). A PEC foi aprovada sob muitas polêmicas, pois os membros do MPC são contra proposta uma vez que ela submete o órgão ao TCE-MS. O MPC é órgão responsável por fiscalizar a atuação do TCE. 

Com a proposta aprovada, foi autorizado a redução do número de procuradores de contas  de sete para quatro, o que significa, na prática, menos técnicos de controle externo trabalhando na fiscalização dos inúmeros processos que tramitam no Tribunal.

Outra mudança contida no projeto é em relação à composição do quadro de servidores. Conforme PEC, os servidores passarão a ser nomeados pelo presidente do TCE-MS. Atualmente, eles  são nomeados pelo Procurador Geral do MPC justamente para garantir isenção dos servidores em relação aos conselheiros do TCE-MS, porém, já há alguns anos, o MPC de Mato Grosso do Sul pleiteia criação de concurso público para composição do quadro de servidores.

A partir de agora, que o STF aceitou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida na tentativa de derrubar a PEC, o processo será julgado de forma rápida, uma vez que o ministro do STF, Teori Zavascki considerou ADI de 'caráter relevante', o que permite a abreviação dos ritos e julgamento do mérito da ação em plenário.