17 de junho de 2021
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Por vícios no processo, conselheiros anulam aposentadoria de José Ricardo

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Durante sessão reservada realizada na manhã de hoje, o pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) deliberou pela anulação da aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral por suposta irregularidade no processo administrativo.

Segundo o parecer do Dr. José Aedo Camilo, representante do Ministério Público de Contas, dois graves vícios foram apresentados no processo administrativo de José Ricardo. O processo teria sido despachado pelo conselheiro, supostamente, deferindo o pedido de sua aposentadoria.

“O primeiro refere-se ao impedimento do próprio Conselheiro em despachar no processo que trata de interesse próprio. Observo que tal impedimento tem respaldo em nossa Lei Orgânica, no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária, bem como na própria Constituição Federal, quando contempla os princípios da moralidade e impessoalidade. Desta feita entendo ser irregular todo e qualquer ato praticado pelo Conselheiro Cabral, nos autos do processo de sua aposentadoria”, sustentou.

A segunda irregularidade de acordo com o parecer, surge quanto ao encaminhamento feito ao processo, que sustenta que os autos do processos estariam conclusos à deliberação do Conselheiro Ronaldo Chadid, Corregedor da Corte de Contas.

“A segunda irregularidade que aponto, é o fato de que o referido processo de aposentadoria não poderia ter sido despachado ao Governador, tendo em vista que os autos encontram-se concluso ao Corregedor, substituto legal, a quem competiria finaliza-lo no âmbito do TCE/MS. Reitero ainda, que conforme nota veiculada no site do próprio TCE, o processo de aposentadoria está concluso ao Conselheiro Chadid, desde o dia 09/12/2014. Pelas breves considerações acima, e invocando a Súmula do STF n. 473, segundo a qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”.

Diante da deliberação pela nulidade do ato de aposentadoria de José Ricardo,  a corte fiscal informou do ato ao governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB).

Dany Nascimento