28 de outubro de 2020
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Senador Luiz Henrique irá relatar Marco Civil da Internet

O projeto do marco civil da internet, que disciplina direitos e proibições no uso da rede, será relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, depois de três anos de debates. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já garantiu que a votação no Senado será rápida. Além da CMA, as Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ) também vão tratar do assunto.

O projeto trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. No Senado, todavia, será feita a tentativa de aprovar com mais celeridade o projeto idealizado pelo Executivo. Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acredita que o marco civil pode ter uma tramitação mais rápida, mas entende que haverá tempo para discutir o mérito da proposta.

Fundamentos

A legislação da internet é muito esperada pelo setor de telecomunicações por ser uma carta de fundamentos e princípios no uso da rede, envolvendo questões como sigilo de dados, liberdade de expressão e o pagamento apenas pelo uso da banda e sua velocidade, não de aplicativos separadamente (continuaria sendo proibido vender pacotes de serviços avulsos, como apenas download de vídeos ou caixa de e-mails, por exemplo).

O projeto foi elaborado pelo governo e, ao chegar à Câmara, foi apensado a outras 42 proposições que tinham objetivos semelhantes: colocar lei no Brasil virtual, ambiente “frequentado” por nada menos que 100 milhões de brasileiros, ou seja, metade da população do país.

Neutralidade

O marco civil se mostrou mais polêmico na parte que garante a isonomia na distribuição de conteúdo, conhecida como “neutralidade”, ou seja, a obrigação de tratar pacotes de dados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ainda que um usuário pague por mais velocidade que outro, eles não podem ser tratados de maneira diferente pelas empresas provedoras.

A Câmara também manteve a possibilidade de o presidente da República decretar bloqueio, monitoramento, filtro ou a análise de conteúdo dos dados numa situação anormal. Essa exceção se daria com a justificativa de criar prioridades por “necessidade técnica ou de emergência”, diz o texto aprovado pelos deputados. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

Os líderes da oposição na Câmara reclamaram que essa possibilidade daria a chance de um presidente vetar, na verdade, os próprios conteúdos da internet, que hoje têm livre trânsito pela rede. Esse tipo de censura a conteúdos acontece no Irã e na China, por exemplo. Para prevenir excessos, ou até uma decisão contrária à livre manifestação do pensamento, o projeto passou a exigir que o chefe do Executivo consulte a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto.

Igualdade

Provável relator do projeto na CCT, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a introdução da neutralidade de rede é importante porque elimina a possibilidade de haver jogo combinado entre uma empresa provedora, detentora de infraestrutura (banda), e um provedor de conteúdo (como o Google, por exemplo), permitindo que pela banda só trafeguem produtos casados.

- Da forma como está, o marco civil incentiva o surgimento de diversos provedores, de conteúdos e cria um ambiente mais igual para que todos possam receber integralmente o pactuado - argumentou.

Na opinião do senador, as duas maiores conquistas da sociedade com a aprovação do texto seriam a garantia da liberdade de expressão do pensamento na rede e a certeza de que sua segurança está sendo reforçada.

Agência Senado