O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregulares as contas do exercício financeiro de 2018 do Fundo Municipal de Assistência Social de Paranhos, sob responsabilidade do então prefeito Dirceu Bettoni e da gestora Elaine do Carmo Buscioli Bettoni.

A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 19 e 22 de maio de 2025. De acordo com o relatório técnico, a prestação de contas apresentou uma série de falhas que comprometem a transparência e a regularidade da gestão pública.

Entre elas estavam o não envio de todos os documentos obrigatórios para análise da Corte, conciliações bancárias com informações inconsistentes, sem os extratos comprobatórios dos valores, cancelamento indevido de restos a pagar processados, que deveriam ter sido quitados, e inconsistência na conta "Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa".

Além disso, os documentos foram encaminhados fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa nº 54/2016, o que também foi considerado uma infração administrativa.

Diante das irregularidades, o conselheiro substituto e relator do processo, Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, determinou a aplicação de multa total de 80 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de MS) ao ex-prefeito Dirceu Bettoni. A penalidade foi dividida da seguinte forma: 50 Uferms pelas falhas técnicas e contábeis e 30 Uferms pelo envio tardio da documentação.

O valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do TCE em até 45 dias a partir da intimação, sob pena de cobrança judicial.

Além da multa, o relator também emitiu recomendações formais para que os gestores responsáveis aperfeiçoem os controles internos e observem, com maior rigor, as normas que regem a administração pública, de forma a evitar a reincidência de falhas semelhantes.