A parlamentar sul-mato-grossense, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), advogada Simone Tebet (MDB), considerou a atitude o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “No mínimo, estranha”, após ele não vetar a linha de juiz de garantias, no Pacto Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, ex-juiz da Lava-Jato, Sérgio Moro.
Tebet destacou que o ministro e o líder do governo no Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO), se posicionaram a favor do veto.
Além de considerar “estranha”, a senadora sul-mato-grossense disse que o estabelecimento da figura do juiz de garantias é “inconstitucional“, “ilegal”, “inviável” e, por fim, um “retrocesso”.
“No máximo, inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] (qual será a fonte de recursos para nova despesa?) ”, questionou.
“No conjunto, inviável. Quase a metade dos municípios não têm 1 único juiz criminal, que dirá 2 (de onde brotarão os recursos para nomeá-los?) ”, reforçou.
Por fim, Tebet disse que o juiz de garantias inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção.
“Em uma única palavra: retrocesso“, finalizou a senadora, que é advogada.
Veja a declaração publicada nesta quinta-feira (26/12/2019) em rede social:
Juiz de garantia. Moro defendeu veto, Líder do Governo no Senado acordou em manter o veto mas, ainda assim, Presidente sancionou.
— Simone Tebet (@SimoneTebetms) December 26, 2019
No mínimo, estranho.
