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tera, 12 de novembro de 2019

PROJETOS DO GOVERNO

Deputados avaliam desconto em multas e criação de fundo do trabalho

Projetos do governo estadual serão votados pelos parlamentares na próxima sessão da Assembleia

Por: Leonardo Rocha14/10/2019 às 10:23
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Deputados durante sessão na AssembleiaDeputados durante sessão na AssembleiaFoto: (Foto: Wagner Guimarães/ALMS)

Os deputados vão votar amanhã (15), durante sessão, a criação do fundo e conselho estadual do Trabalho, em Mato Grosso do Sul, além da concessão de descontos e parcelamento de multas com a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

As duas propostas enviadas pelo governo estadual serão avaliadas em segunda votação, no plenário da Assembleia. Se forem aprovadas, seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Na primeira avaliação, apenas o projeto que trata sobre as multas da Agepan, teve um voto contrário, de Renan Contar (PSL).

Por esta razão, a base do governo está tranquila para aprovar ambas as matérias. A primeira trata da concessão de desconto e parcelamento das multas aplicadas pela Agepan, o voto contrário (Renan Contar), teve como justificativa que as “facilidades” no pagamento seria uma forma de “incentivo ao devedor”.

Entre as opções concedidas, está o pagamento à vista (dívida), com 100% de desconto sobre os juros e multas. Já as empresas que optarem por 100 parcelas (mensais), o desconto será de 90%. Na alternativa de 180 parcelas, ainda terá direito a 85% de desconto das multas e juros.

Estes descontos são relativos aos débitos de taxas de fiscalização vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. Se a empresa ficar com três parcelas seguidas inadimplentes, então vai se cancelar o acordo.

Fundo estadual – Os deputados também votam a criação do conselho e fundo estadual do trabalho, que tem como meta principal destinar recursos para esta área, recebendo repasses federais no setor de geração de emprego e renda.

Este fundo (estadual) será vinculado à Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) e gerido pela Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul).

Os recursos poderão ser usados para pagamento de despesas da organização, manutenção e modernização do sistema estadual de empregos em Mato Grosso do Sul, assim como fomento ao trabalho, ações que incentivem o empreendedorismo, crédito e renda, programas dentro desta finalidade, entre outros.

A criação do conselho e fundo do trabalho segue os mesmos moldes da área de segurança pública, sendo um dos critérios para obtenção de recursos federais para este setor no Mato Grosso do Sul.

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