Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos durante a votação da Ordem do Dia nesta terça-feira (21). Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 227/2016, que determina que os exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos, junto às Unidades de Saúde pertencentes ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam realizados em no máximo 15 dias, a contar do pedido realizado.
A iniciativa é de autoria dos deputados Antonieta Amorim (PMDB),Beto Pereira (PSDB), João Grandão (PT), Renato Câmara (PMDB) e do ex-deputado Angelo Guerreiro (PSDB). A proposta determina que a existência de vagas para a realização dos exames e consultas deverá ser controlada por órgão da Secretaria de Estado da Saúde. A justificativa do projeto cita o Estatuto do Idoso, que garante prioridade no acesso. Agora o PL segue para análise das comissões de mérito.
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o PL 87/2016, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular a doar área denominada Chácara Água Bonita à Associação de Moradores da Aldeia Indígena Água Bonita, em Campo Grande (MS). Segundo a justificativa, a intenção é regularizar a titularidade da propriedade, onde foram construídas 60 unidades habitacionais, ocupadas pela comunidade indígena desde 2001.
No projeto inicial, os indígenas deveriam arcar com a documentação de titularidade, porém o deputado João Grandão apresentou emenda que determina o ônus da transferência ao Governo do Estado, devido à falta de recursos da aldeia indígena para regularização da doação. O projeto agora segue para votação em Redação Final por ter a emenda incorporada.
Discussão única
Em discussão única também foram aprovados os projetos 18/2017, de autoria de Beto Pereira (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Metodista de Ação Social em Cassilândia (MS) e o PL 205/2016, de Coronel David (PSC), que também declara utilidade pública o Centro de Promoção Social Palotinas, em Campo Grande.
Ainda estava pautado para votação na Ordem do Dia o projeto 225/2016, de Antonieta Amorim, que obriga a publicação semanal em internet da lista de espera dos pacientes na fila de cirurgias eletivas nos hospitais públicos de Mato Grosso do Sul, mas foi retirado da pauta por ausência da autora, conforme determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Também foi retirado da votação, a pedido do líder do Governo na Casa de Leis, deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2017, que institui o Regime de Limitações de Gastos do Poder Executivo e dá outras providências. Todos os projetos podem ser consultados na íntegra clicando aqui.
