Os deputados da Assembleia Legislativa fecharam a semana de trabalhos com a aprovação de dois projetos relevantes para a de educação do estado. Em regime de urgência foi aprovado o Projeto Lei Complementar nº 002/15, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
A matéria que contempla as reivindicações dos professores estaduais, concede parâmetro de equivalência salarial solicitado pela categoria, correspondendo à aplicação do piso nacional ( Lei Federal n] 11. 738/2008) e ainda propõe escalonamento, até 2021, do pagamento aos professores da rede estadual do valor (100%) do Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério (4,37% de reajuste nos meses de outubro até 2021).
Outra matéria importante é referente a regulamentação das eleições para diretores e diretores-adjuntos nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino e a ampliação do prazo do mandato aos que atualmente ocupam as diretorias para até 31 de dezembro de 2015.
Anteriormente, o Projeto de Lei nº48/15 encaminhado à Casa de Leis foi retirado pelo governo do Estado após audiência pública com representantes Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e a secretária de Educação, Maria Cecilia Amendola da Motta.
As eleições deveriam ter ocorrido no fim do ano passado e foram prorrogadas para abril de 2015, porém, segundo justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), no novo projeto, a prorrogação visa “atender às necessidades organizacionais e evitar prejuízos ao conteúdo pedagógico”. As matérias são de autoria do Executivo Estadual, e agora depende da sanção do governador Reinaldo Azambuja.
Maioridade penal
Assunto polêmico entre os deputados da Casa de Leis, aprovação da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, foi destaque durante a sessão do Legislativo Estadual. Embora alguns deputados tenham se posicionado contra, outros se mostraram satisfeitos com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados.
Para a deputada Mara Caseiro (PTdoB), a aprovação “foi uma conquista, embora ainda considero que para determinados crimes não deveria haver idade”,afirma.
Em discordância, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) enfatizou que a redução da maioridade não vai mudar o cenário de violência porque não há investimentos na ressocialização. “O criminoso, quando sai do cárcere, volta para a sociedade muito mais embestializado e embrutecido”, disse.
