Quem é Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI) terá que se virar para pagar as dívidas acumuladas durante a pandemia. O presidente Jair Bolsonaro (PL) negou o Projeto de Lei que ajudaria os pequenos empreendedores, vetando nesta sexta-feira (7.jan.22) integralmente o projeto.
A proposta de Lei daria o direito de MEIs e Simples renegociarem as dívidas acumuladas. Abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões.
Bolsonaro disse que vetou o texto por "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", uma vez que a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).
Lideranças empresariais e parlamentares passaram o dia tentando reverter a possibilidade de veto, defendido pela área técnica do governo. O relator do projeto na Câmara e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) chegou a dizer que Bolsonaro havia "interferido" e não iria barrar o texto integralmente, mas ele acabou surpreendido.
O veto ao Refis para pequenas empresas vem depois de o governo prorrogar a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores que mais empregam. O governo prorrogou a desoneração sem compensar a renúncia de receitas, o que, para especialistas, contraria regras do Tribunal de Contas da União (TCU).
MEDO DE FICAR INELEGÍVEL
O parágrafo 10º do artigo 73 da lei Eleitoral diz que, no ano das eleições, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto em casos de calamidade, emergência ou de programas que já estejam em execução.
A Folha diz que interlocutores do Planalto alertaram Bolsonaro e esse seria o verdadeiro motivo de ele negar a ajuda.
O entendimento da área jurídica do governo foi o de que a implementação de um novo Refis em ano eleitoral poderia se enquadrar no dispositivo, abrindo margem a questionamentos legais.
Na visão de fontes do governo, caso a tese prevaleça, isso poderia inviabilizar até mesmo o Refis de grandes empresas, que ainda será apreciado pelo Congresso Nacional neste ano.
