29 de outubro de 2020
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Regulamentação de concessão de rodovias estaduais foi autorizada hoje

Foi assinado pelo  governador André Puccinelli (PMDB), o decreto que aprova o regulamento da concessão de 11 rodovias estaduais, que totalizam 950,8 quilômetro, ficando assim, autorizada a abertura dos procedimentos licitatórios, na modalidade de concorrência para a delegação.

A Seop (Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transporte) está autorizada a utilizar toda a estrutura material e humana de sua entidade vinculada, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para a realização dos procedimentos necessários à concretização e ao acompanhamento da concessão. O decreto já está em vigor.

A concessão é das seguintes rodovias: MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338, MS-395. A recuperação da malha rodoviária estadual, implementada por meio dos Programas MS Forte 1 e 2, em especial aos trechos especificados, foi concebida para absorção de tráfego diverso da planejada para a BR-163, no trecho compreendido dentro do território estadual.

Nos anexos do decreto DO Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, os interessados poderão conferir mais detalhes do regulamento da concessão do sistema rodoviário constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos. Há ainda uma tabela entre as páginas 5 e 6 com especificações de cada trecho.

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