Na Sessão da última terça-feira (07), foi aprovado dois projetos do Vereador Veterinário Francisco.
O primeiro, o Projeto de Lei nº 9.579/19, altera o art. 3º da Lei nº 4.985 de 1º de setembro de 2011, trata da equiparação da Lei Municipal com as normas praticadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul quanto a presença de salva-vidas nas piscinas da nossa Capital.
Com a sanção pelo Poder Executivo deste projeto, A determinação será de um salva-vidas para a metragem de 1.250m² (mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) de lâmina de água, que é a definida na Norma Técnica nº. 44/2019 – Segurança Contra Acidentes Aquáticos, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, publicada no DOEMS nº. 9.932 de 01/07/2019.
Esta norma técnica tem como objetivo estabelecer ‘os requisitos mínimos de segurança para locais que possuem piscinas, lagos, represas, córregos, rios e similares; trata do cadastramento dos Centros de Formação de Guarda-Vidas e do guarda-vidas para a prestação do serviço no Estado de Mato Grosso do Sul; e padroniza critérios de apresentação das medidas de segurança relativas à proteção das áreas de banho nos processos de segurança contra incêndio, atendendo ao previsto na Lei Estadual n° 4.335 de 10 de Abril de 2013, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul’.
“A alteração na Lei nº 4.985/2011, se faz necessária para que não haja conflito de entendimentos em relação a quantidade de salva-vidas que deverão ser utilizados nos clubes sociais e balneários de Campo Grande”, completou o Vereador Veterinário Francisco.
E o outro, o Projeto de Lei nº 9.586/19, que trata da Promoção da Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados na cidade de Campo Grande.
“A aprovação deste projeto é mais uma ação de valorização desses voluntários, que cuidam dos animais da nossa cidade, com muito amor e dedicação, e na maioria das vezes sem nenhum apoio do Poder Público”, salientou o Vereador Veterinário Francisco, co-autor do projeto juntamente com o Vereador Carlão.
Este projeto vem como complemento a Lei nº 6.281/19, que instituiu o “Dia Municipal do Protetor dos Animais”, que reconhece a importância desses indivíduos na proteção, cuidado e resgate dos animais, e também estipula critérios para a definição de protetor.
Após sancionado, pretende-se criar um cadastro dessas pessoas para que possam receber, paulatinamente, o devido apoio e incentivo do Poder Público no desempenho desse relevante serviço que prestam à sociedade.
