28 de setembro de 2020
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Política

Senador Nelsinho Trad afirma que transferência direta de recursos da União fortalece e faz justiça a

Foi promulgada nesta quarta-feira (12) a Emenda Constitucional 105/2019, que agiliza a transferência de recursos da União para estados e municípios. Durante a sessão solene do Congresso Nacional, o senador Nelsinho Trad (PSD/MS) destacou a importância da Emenda para o fortalecimento dos municípios. 

De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. A partir da promulgação da Emenda, a doação passa a se chamar transferência especial.

“É um dia histórico para o fortalecimento dos municípios brasileiros. Já fui prefeito de Campo Grande por oito anos e senti na pele as dificuldades que os prefeitos, e consequentemente os municípios brasileiros, enfrentam, e por isso sou um municipalista convicto. Peregrinei pelos gabinetes aqui em Brasília atrás de emendas, convênios e empréstimos para realizar as obras e os investimentos necessários e conheci o efeito desanimador da burocracia, da lentidão. Houve realmente uma sensibilidade do Congresso Nacional na aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição que desburocratiza a aplicação dos recursos públicos”, afirmou o senador Nelsinho.

Segundo o senador, é equivocado dizer que a medida dificulta a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. “Ninguém é mais fiscalizado que o prefeito, que é cobrado pela Câmara Municipal, Ministério Público, Tribunal de Contas, além do controle social que é feito pela população e imprensa. Fico muito satisfeito em ver que esse foi um ano em que se deixou de colocar nos ombros do executivo municipal muitas demandas. É preciso responsabilidade para não onerar as prefeituras além da sua capacidade”, destacou. 

Nelsinho Trad destacou ainda a necessidade de aumentar o percentual do “bolo tributário” destinado aos municípios. “Dia desses participei da mobilização municipalista aqui no Senado. Recebi um estudo e fiquei perplexo ao verificar que 70% dos municípios brasileiros fecharam as suas contas no vermelho em 2018. Ora, será que temos 70% de maus gestores? No estudo ficou demonstrado que quando se fez a divisão dos recursos em 1988, 1/3 era destinado aos municípios, e hoje esse percentual não chega a 10%. Quase 70% fica na união e o restante vai para os estados. Já passou da hora de rever esta questão. E esse foi um dos passos que demos para agilizar a liberação de recursos para o prefeito que tem uma boa equipe, bons projetos, credibilidade, interlocução no Congresso e  junto aos ministérios”, disse o senador.  

De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e 30% a custeio. É proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) terão a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.