O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, publicou uma recomendação direcionada às escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de reforçar medidas de prevenção, combate e conscientização sobre o bullying e outras formas de violência no ambiente escolar.

O documento orienta que as instituições de ensino da educação básica incluam, em seus projetos político-pedagógicos, ações efetivas de combate à intimidação sistemática, conforme previsto na legislação federal e estadual. A recomendação é fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), na Lei nº 13.185/2015 (que instituiu o Programa de Combate ao Bullying) e na mais recente Lei nº 14.811/2024, que passou a criminalizar o bullying e o cyberbullying no Brasil.

Entre as medidas sugeridas às escolas estão: inclusão de regras contra o bullying no regimento interno; capacitação de docentes e equipes pedagógicas; campanhas educativas e atividades de conscientização anuais; orientação às vítimas e advertência aos agressores; encaminhamento de alunos envolvidos em casos de violência para atendimento psicológico, social ou jurídico; e envolvimento das famílias no processo de prevenção e mediação de conflitos.

As instituições devem informar à Promotoria, em até 15 dias, se irão acatar ou justificar a não adoção das medidas recomendadas. Embora a recomendação não seja de cumprimento obrigatório, o MPMS ressalta que a omissão poderá acarretar responsabilidades civis, administrativas e até criminais.

A promotora de Justiça Angélica de Andrade Arruda destaca que o objetivo da medida é estimular um ambiente escolar seguro, respeitoso e inclusivo, que promova o desenvolvimento pleno dos alunos e o preparo para o exercício da cidadania.