12 de junho de 2021
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Águas Guariroba está proibida pela justiça de cobrar taxa de religação

Empresa ainda terá de devolver valor cobrado de clientes, pois taxa foi considerada ilegal

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A partir de hoje, a Águas Guariroba está proibida de cobrar taxa de religação de água em casos onde o serviço foi suspenso por inadimplência.

Segundo decisão do juiz de Direito Auxiliar Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, atendendo pedido do MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a cobrança foi considerada ilegal e a Águas terá de restituir todos os clientes que tiveram de pagar pelo religamento da água.  

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça do Consumidor de Campo Grande Antonio André David Medeiros, no final de 2013, a justiça entendeu que a suspensão da cobrança deve ser imediata. A restituição dos valores deverá ser acrescida a correção monetária com base no IGPM-FGV a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

A justiça ainda determinou que a empresa deixe de cobrar a taxa de religação de água após o pagamento de todos os débitos, sob pena de multa diária. A decisão se pautou em inquérito do MPE que apurou o fato de a Águas Guariroba ter reajustado a taxa de religação em 455% (quatrocentos e cinquenta e cinco por cento), na denominada "taxa de religação VIP", que passou de R$ 24,87 para R$ 138,21. A reportagem entrou em contato com a Águas Guariroba para saber como o cliente deve proceder para receber de volta dinheiro pago com taxa de religação. Em nota, a empresa respondeu que ainda não foi intimada (não houve publicação no Diário Oficial), e que irá recorrer da decisão.

*Matéria editada às 17h17 para acréscimo de informações.