A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que a empresa Águas Guariroba S.A. comprove, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28 de agosto de 2018. A medida atende a um pedido da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e refere-se à preservação da Área de Proteção Permanente (APP) do Lajeado, um dos principais reservatórios de abastecimento de água da cidade.

A decisão foi proferida no âmbito da ação de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A empresa deverá apresentar provas documentais de que todas as obrigações estipuladas no TAC foram efetivamente cumpridas.

TAC

O TAC foi estabelecido com o objetivo de proteger o manancial da APA Lajeado, garantindo a regeneração da vegetação no entorno da área e promovendo ações para evitar impactos ambientais negativos. No entanto, segundo o MPMS, fiscalizações recentes indicaram que diversas medidas acordadas não foram adotadas.

Entre os principais problemas constatados estão a falta de isolamento adequado da área, ausência de sinalização da APP e deficiência na manutenção de cercas e placas informativas. Além disso, o plantio de mudas nativas para a recuperação ambiental não atingiu os resultados esperados.

Para o MPMS, o cumprimento integral do acordo é fundamental para assegurar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico na região. Além da cobrança pelo cumprimento do TAC, a 42ª Promotoria de Justiça também abriu um procedimento para apurar a segurança da barragem do Lajeado.